A partir desta segunda-feira (17), os contribuintes da Serra têm a oportunidade de regularizar seus débitos fiscais durante a 2ª Semana de Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ). O evento, que segue até o dia 21 de março, oferece a chance de quitar tributos municipais como IPTU, ISS e ITBI, que poderão ser renegociados com condições especiais por conta da implementação do Refis 2025 da Prefeitura da Serra
O atendimento acontece das 9h às 17h, no Fórum Cível Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, localizado na Avenida Carapebus, 226, bairro São Geraldo. A iniciativa faz parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, instituída pela Resolução CNJ nº 471/2022.
A procuradora geral da Serra, Alessandra Costa, ressalta a importância do evento: "Essa iniciativa fortalece o diálogo entre o poder público e os cidadãos, contribuindo para o desenvolvimento do município por meio da resolução de pendências tributárias".
Além da Serra, os municípios de Cariacica, Viana, Linhares e Alfredo Chaves também participam da ação.